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🚦 Multa por Não Identificação do Condutor (NIC): Entendimento, Mudanças Legislativas e Defesa Administrativa

9 de abril de 2025-

A multa por não identificação do condutor é uma penalidade prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), aplicada quando o proprietário do veículo não informa quem estava dirigindo no momento da infração. Essa penalidade é particularmente relevante para empresas, frotistas e locadoras de veículos, que possuem...

⚠️ Infrações de Trânsito que Geram Suspensão da CNH: Saiba Quais São e Como Recorrer ⚠️

4 de abril de 2025-

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Transporte por Aplicativo e Multas: Direitos e Obrigações de Motoristas da Uber e 99

3 de abril de 2025-

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