Nos últimos anos, muitos motoristas foram surpreendidos por uma ordem judicial determinando o bloqueio da CNH em razão de uma dívida.

Mas a questão é: O juiz pode impedir alguém de dirigir apenas porque está devendo?

A resposta não é simples e exige uma análise técnica.

Neste artigo você vai entender tudo sobre:

• A diferença entre suspensão e bloqueio da CNH

• Quando o bloqueio pode ocorrer

• O que diz o STF sobre o tema

• Quando a medida pode ser considerada abusiva.
• Se a dívida de multa pode gerar o bloqueio da CNH.
• Se a dívida de pensão alimentícia pode gerar o bloqueio.

ENTENDA A DIFERENÇA ENTRE SUSPENSÃO E BLOQUEIO DA CNH 

  Suspensão da CNH (Penalidade de Trânsito)

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê como penalidade administrativa a suspensão do direito de dirigir.

Ela ocorre quando:

• O condutor atinge o limite de pontos

• Comete infração autossuspensiva (como embriaguez ao volante, excesso de velocidade acima de 50% do limite permitido, participação em rachas, etc)

Ou seja, a suspensão da CNH é:

      Uma sanção de trânsito
      Os Órgãos de Fiscalização de Trânsito são responsáveis pela aplicação da suspensão.
      O prazo de suspensão é definido em lei.

Bloqueio da CNH por dívida (Medida Judicial)

Já o bloqueio da CNH por dívida não é penalidade de trânsito. Ele decorre de decisão judicial com base no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, que autoriza o juiz a adotar medidas coercitivas atípicas para forçar o cumprimento de uma obrigação.

Entre essas medidas, alguns juízes passaram a determinar:

     ✔️ Bloqueio da CNH

     ✔️Apreensão de passaporte

     ✔️ Restrições patrimoniais

Então, o bloqueio judicial se trata de:

      Uma medida coercitiva
      O juiz de direito que determina a aplicação do bloqueio.
      Tem natureza processual, não administrativa.

     O prazo do bloqueio judicial é estipulado pelo juiz.

AVAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF)

O bloqueio judicial da CNH, inclusive é amparada pelo STF que decidiu que a adoção dessas medidas é CONSTITUCIONAL, desde que:

      Sejam proporcionais
      Não violem direitos fundamentais
      Não impeçam o exercício profissional
      Sejam utilizadas apenas quando já foram esgotados os outros meios de cobrança da dívida, como: bloqueio de contas bancárias, penhora de bens, etc.

Ou seja: não é automática e não é regra geral e cada caso deve ser analisado individualmente.

Leia mais sobre essa matéria clicando no link abaixo:

https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=502102&ori=1

QUANDO O BLOQUEIO DA CNH É CONSIDERADO ABUSIVO

A medida pode ser questionada judicialmente quando:

• • O devedor depende da CNH para trabalhar (motorista profissional).
  • Não houve bloqueio judicial das contas bancárias do devedor.

• • Não houve tentativa prévia de penhora de bens.

• • A decisão não apresenta fundamentação adequada.

• • A restrição é desproporcional à dívida

DÍVIDA DE MULTA PODE GERAR O BLOQUEIO DA CNH?

É muito difícil acontecer, mas é possível conforme explicaremos abaixo:

A multa por si só, quando não paga, gera algumas consequências:

• • Acréscimo de multa e juros;
  • Impede o licenciamento do veículo;
  • Inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito;
  • Inscrição do devedor na dívida ativa do estado.

Neste último caso (dívida ativa), o governo poderá entrar com um processo de EXECUÇÃO FISCAL contra o devedor e, se após todas as tentativas de cobrança restarem infrutíferas como o bloqueio judicial de contas, bens, etc, o juiz poderá enfim, adotar as medidas coercitivas, sendo que uma delas será o bloqueio judicial da CNH.

E NO CASO DE DÍVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA?

Sim, o tratamento é igual como nos casos acima, mas desde que sejam esgotados os outros meios de cobrança da dívida.Mesmo assim, deve haver análise de proporcionalidade e razoabilidade.

RESUMINDO

O bloqueio da CNH por dívida:

Não é penalidade de trânsito
Não está previsto no Código de Trânsito Brasileiro.
Depende de decisão judicial.
Deve respeitar princípios constitucionais.

É aplicado somente após esgotados os outros meios de cobrança da dívida.

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