Conversão de Multa em Advertência: Entenda Quando e Como é Possível
Receber uma multa de trânsito nunca é agradável. Além do valor financeiro, há a pontuação na CNH e o risco de complicações futuras.
Mas o que muitos motoristas não sabem é que em alguns casos é possível converter a multa em advertência por escrito, evitando o pagamento e a perda de pontos.
A seguir, explicamos o que é essa conversão, quais são os requisitos, como solicitar e quais os benefícios previstos no artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
🚦 O que diz o artigo 267 do CTB
O artigo 267 do CTB prevê:
“Art. 267. Deverá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 (doze) meses.”
Esse dispositivo legal tem caráter educativo e preventivo, oferecendo ao motorista a oportunidade de reconhecer o erro sem ser penalizado financeiramente e administrativamente com a inclusão dos pontos na CNH.
O foco é incentivar a mudança de comportamento e reduzir a reincidência em infrações leves e médias.
⚖️ QUANDO A MULTA PODE SER CONVERTIDA EM ADVERTÊNCIA
A conversão não se aplica a qualquer tipo de infração.
De acordo com o CTB, para que ela ocorra, é necessário cumprir duas condições fundamentais:
- A infração deve ser de natureza leve ou média;
- O condutor não pode ter cometido a mesma infração nos últimos 12 meses;
🧾 COMO SOLICITAR A CONVERSÃO DA MULTA EM ADVERTÊNCIA
Alguns órgãos de trânsito, já fazem a conversão da multa em advertência de forma automática, ou seja, o sistema identifica que aquele infrator já cumpre os requisitos da lei e já faz o processamento da conversão automaticamente.
Isso deveria ser uma regra, mas não é, pois a grande maioria dos órgãos de trânsito obriga o infrator a fazer o requerimento de conversão.
Este requerimento de conversão poderá ser feito de três maneiras:
- Pelo site oficial do órgão de trânsito, preenchendo o formulário de requerimento;
- Pelo aplicativo da Carteira Digital de Trânsito (CDT), quando disponível;
- Presencialmente ou por e-mail, enviando o pedido com cópias da CNH e do documento do veículo.
⚠️ IMPORTANTE: O pedido deve ser feito dentro do prazo de apresentação da defesa prévia. Esse prazo consta na notificação de infração, que na verdade são 30 dias contados da expedição do documento, portanto, é dentro desse prazo de 30 dias que o requerimento de conversão deverá ser feito.
💡 EXEMPLO PRÁTICO
Um motorista é multado por dirigir com o farol apagado durante o dia em rodovia, uma infração leve.
Se ele não tiver cometido infrações nos últimos 12 meses, pode solicitar a conversão dessa multa em advertência por escrito, eliminando o valor e os pontos da penalidade.
🟢 BENEFÍCIOS DA CONVERSÃO DA MULTA EM ADVERTÊNCIA
A conversão é uma medida que traz vantagens tanto para o motorista quanto para o sistema de trânsito:
✅ Evita o pagamento da multa;
✅ Impede o acréscimo de pontos na CNH;
✅ Incentiva a educação e conscientização no trânsito;
⚠️ CASOS EM QUE A CONVERSÃO NÃO SE APLICA
A conversão não pode ser aplicada em infrações graves ou gravíssimas, ou em situações onde o condutor tenha reincidência da mesma infração dentro de 12 meses.
🧭CONCLUSÃO
A conversão de multa em advertência é uma medida inteligente e educativa prevista no art. 267 do CTB, que busca equilibrar a punição com a valorização do bom comportamento no trânsito.
Se você recebeu uma multa de natureza leve ou média, verifique se tem direito à conversão. E caso precise de ajuda para solicitar ou entender o processo, entre em contato conosco.
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