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📄Prazo de validade da CNH: entenda as regras de 10, 5 e 3 anos

Equipe Legaliza360 — Mon, 21 Sep 2026 19:24:36 +0000

📄Prazo de validade da CNH: entenda as regras de 10, 5 e 3 anos Você sabe qual é o prazo de validade da CNH? A resposta depende principalmente da idade do condutor e do resultado do exame do de aptidão física e mental. Atualmente, para os exames realizados sob as regras vigentes, o prazo é de até 10 anos para condutores com menos de 50 anos, até 5 anos para quem tem entre 50 e 69 anos e até 3 anos para pessoas com 70 anos ou mais. Mas existe um detalhe importante. O prazo pode ser reduzido pelo médico examinador caso o motorista possua alguma doença progressiva. Neste artigo, você vai entender tudo sobre a validade da CNH, os prazos por idade, a fundamentação legal e o que acontece quando o documento está vencido. 👇 📌 Qual é o prazo de validade da CNH? O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) em seu art. 147, §2º, estabelece os seguintes prazos: Idade do condutor Prazo do exame 👤 Menos de 50 anos Até 10 anos 👤 De 50 a 69 anos Até 5 anos 👤 70 anos ou mais Até 3 anos É importante observar que a legislação utiliza a expressão “a cada” e que o prazo efetivamente constante na habilitação está relacionado à validade do exame de aptidão física e mental. O art. 159, §10, do CTB estabelece que a validade da CNH está condicionada ao prazo de vigência desse exame. 🧑‍🦱 CNH para quem tem menos de 50 anos Para condutores com idade inferior a 50 anos, o exame de aptidão física e mental deve ser renovado a cada 10 anos, conforme o art. 147, §2º, I, do CTB. Por exemplo: 👉 Um motorista de 35 anos pode ter sua CNH com validade de até 10 anos, desde que o exame médico não determine prazo menor. 👨‍🦱 CNH para quem tem entre 50 e 69 anos Para condutores com idade igual ou superior a 50 anos e inferior a 70 anos, a periodicidade passa para 5 anos. Essa previsão está no art. 147, §2º, II, do CTB. 📌 Exemplo: Uma pessoa que realiza o exame aos 55 anos poderá ter a validade determinada para até 5 anos, observadas as condições estabelecidas no exame. 👴 CNH para quem tem 70 anos ou mais A partir dos 70 anos, a periodicidade prevista no CTB passa a ser de 3 anos. A regra está no art. 147, §2º, III, do Código de Trânsito Brasileiro. Isso significa que um condutor com 70 anos ou mais deverá realizar o exame de aptidão física e mental com maior frequência. 🚚 E quem possui categoria C, D ou E, o prazo de renovação muda? Não! Os prazos de validade da CNH são os mesmos, conforme explicado acima, porém, os condutores habilitados nas categorias C, D ou E possuem uma obrigação adicional relacionada ao exame toxicológico. O art. 148-A do CTB prevê o exame toxicológico para obtenção e renovação da CNH nessas categorias e estabelece regras específicas para novos exames em determinadas situações. Por isso, caminhoneiros, motoristas de ônibus e outros profissionais habilitados nessas categorias devem ficar atentos não apenas à validade da CNH, mas também aos prazos relacionados ao exame toxicológico. ⚠️ O prazo da CNH pode ser menor? Sim. Esse é um ponto importante que muitas pessoas desconhecem. O art. 147, §4º, do CTB determina que, quando houver indícios de deficiência física ou mental ou de doença progressiva que possa diminuir a capacidade de condução do veículo, os prazos previstos na legislação poderão ser reduzidos por proposta do perito examinador. Portanto, os períodos de 10, 5 e 3 anos representam as periodicidades previstas na legislação, mas não significam que todos os motoristas necessariamente receberão uma CNH com exatamente esse prazo. 🩺 O resultado do exame e a avaliação médica são fundamentais para determinar a validade aplicável ao caso. 📅 Como saber quando a minha CNH vence? A maneira mais simples é verificar a data de validade indicada na própria CNH ou consultar os dados da habilitação pelos canais oficiais disponíveis. O CTB também determina que os órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal enviem, por meio eletrônico, aviso de vencimento com 30 dias de antecedência aos condutores cadastrados no Renach com endereço na respectiva unidade da Federação. 💡 Dica: não espere a CNH vencer para começar a verificar a renovação. ❓ O que acontece se eu esquecer de renovar a CNH? O principal risco é continuar dirigindo depois de ultrapassado o prazo de 30 dias após o vencimento. Se o condutor for flagrado dirigindo com a CNH vencida há mais de 30 dias, poderá ser enquadrado no art. 162, V, do CTB, que prevê infração gravíssima, multa e medida administrativa. Além disso, dirigir com o documento vencido pode gerar transtornos em uma fiscalização e exigir a regularização da habilitação. 📌 Resumo: validade da CNH por idade Para facilitar: 🟢 Menos de 50 anos: até 10 anos🟡 De 50 a 69 anos: até 5 anos🔴 70 anos ou mais: até 3 anos ⚠️ Esses prazos podem ser reduzidos quando houver indicação médica nas hipóteses previstas pelo CTB. 📲 Precisa de orientação sobre sua CNH? Entre em contato com a Legaliza360 pelo WhatsApp e envie os detalhes do seu caso para uma análise. 📲 Gostou desse artigo? Compartilhe este artigo com seus amigos e familiares

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🚨Entenda as novas regras sobre a Lei Seca, Bafômetro, Drogômetro e mais…

Equipe Legaliza360 — Thu, 20 Aug 2026 17:58:53 +0000

🚨Entenda as novas regras sobre a Lei Seca, Bafômetro, Drogômetro e mais… A Resolução CONTRAN 1.031/2026 trouxe novas regras para os procedimentos utilizados na fiscalização de motoristas suspeitos de dirigir sob influência de álcool ou de outras substâncias psicoativas. Publicada no Diário Oficial da União em 18 de agosto de 2026, a resolução atualiza procedimentos que estavam valendo desde 2013 e estabelece regras para a fiscalização com etilômetro, pré-teste de alcoolemia, utilização de equipamentos destinados à identificação de outras substâncias psicoativas. ⚠️ É importante destacar que a Resolução 1.031/2026 não criou uma nova infração de trânsito nem aumentou as penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O objetivo principal é regulamentar como a fiscalização e a comprovação das infrações devem ser realizadas. 📘 O que é a Resolução CONTRAN 1.031/2026? A Resolução CONTRAN nº 1.031, de 17 de agosto de 2026, estabelece os procedimentos que devem ser adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes para fiscalizar o consumo de álcool e outras substâncias psicoativas. A norma regulamenta procedimentos relacionados, entre outros, aos artigos 165, 165-A, 276, 277, 302, 303 e 306 do CTB. A fiscalização passa a ser tratada como procedimento operacional rotineiro dos órgãos de trânsito. Além disso, o motorista poderá ser submetido aos procedimentos de fiscalização mesmo que não apresente sinais aparentes de alteração da capacidade psicomotora. Em caso de sinistro de trânsito, com ou sem vítimas, os condutores também deverão ser submetidos aos procedimentos previstos na resolução, sempre que possível 🍺 O bafômetro continua valendo? Sim ✅ O etilômetro, popularmente conhecido como bafômetro, continua sendo um dos principais instrumentos utilizados para verificar a influência de álcool na condução de veículos. A resolução determina que o equipamento deve ter aprovação do Inmetro e passar pelas verificações metrológicas exigidas. 🧪 O que é o pré-teste ou teste passivo do bafômetro? Uma das novidades mais comentadas da Resolução 1.031/2026 é o pré-teste ou teste passivo de alcoolemia. Esse procedimento pode ser usado como uma triagem inicial. O motorista não precisa necessariamente soprar no bocal nessa primeira etapa. ⚠️ Mas atenção: O resultado do pré-teste é apenas indicativo. Ele, sozinho, não pode gerar multa. 📌 Em resumo: O reteste pode ser exigido quando houver: 👉 Isso evita autuações injustas por resíduos temporários de álcool. 💊 O que é o “drogômetro”? A resolução também trata de equipamentos para identificar outras substâncias psicoativas. Esses equipamentos são chamados popularmente de drogômetros. ⚠️ Importante: A resolução não criou oficialmente um aparelho chamado “drogômetro”, mas regulamenta o uso de tecnologias para detecção de substâncias. Para serem usados, precisam de certificação do SBAC/Inmetro. 🚨 O que acontece se recusar o bafômetro? As penalidades para quem testa positivo para o álcool e outras substâncias psicoativas são as mesmas para quem recusa os testes, ou seja: ⚠️ Consequências: multa gravíssima no valor de R$ 2.934,70. Essa é uma das novidades previstas na resolução. A partir de agora será necessário que os motoristas envolvidos em acidentes de trânsito (com ou sem vítimas) realizem o teste do bafômetro ou drogômetro. O objetivo é verificar se o álcool ou outras substâncias psicoativas tiveram relação com o acidente. 📅 As novas regras já estão valendo? Sim! As novas regras já estão valendo desde o dia 18 de agosto de 2026. Muito embora a regra já esteja valendo, os órgãos de trânsito ainda precisam se adequar, ou seja, adquirir os equipamentos de teste de triagem (bafômetro passivo) e os equipamentos para o teste de drogas (drogômetro), portanto, é bem provável que a entrada em operação desses equipamentos demorem um pouco. 🚨 Mudança 📌 O que significa 🧪 Pré-teste Triagem inicial 🍺 Bafômetro Teste oficial qualitativo 🔁 Reteste Confirmação de resultado 💊 Drogômetro Detecção de substâncias 🚫 Recusa Continua sendo infração Acidente de trânsito (com ou sem vítimas) Exame obrigatório ✅ Conclusão A Resolução CONTRAN 1.031/2026 moderniza a fiscalização da Lei Seca 🚗🍺💊. Ela não cria novas multas, mas organiza melhor os procedimentos de abordagem, testes e comprovação. 👉 Para o motorista, isso significa mais clareza — e também mais rigor na fiscalização. 📲 Precisa de ajuda? Foi pego no bafômetro? Nossa equipe possui estratégias comprovadas para proteger o seu direito de dirigir. Entre em contato conosco clicando no botão do whatsapp ao lado. 📲 Gostou desse artigo? Compartilhe este artigo com seus amigos e familiares para que mais pessoas fiquem por dentro.

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Você sabia que tem multas que não somam pontos na CNH? Saiba quais são!

Equipe Legaliza360 — Fri, 07 Aug 2026 18:25:46 +0000

🚗 Multas que Não Geram Pontos na CNH: Saiba Quais São e Conheça Seus Direitos Muita gente não sabe, mas nem toda multa pode gerar pontuação na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O próprio Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece uma exceção importante para determinadas infrações de responsabilidade exclusiva do proprietário do veículo. 📖 Neste artigo você vai descobrir: ✅ Quais multas não podem gerar pontos na CNH; ✅ O que fazer se os pontos forem registrados indevidamente. ⚖️ Existe multa sem pontos na CNH? A resposta é SIM. Embora TODAS as infrações possuam uma pontuação prevista no CTB, existem infrações em que esses pontos não podem ser computados na CNH do motorista. 📌 Essa exceção está prevista no art. 259, § 4º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, que determina que não serão computados os pontos relativos às infrações de responsabilidade exclusiva do proprietário do veículo. Na prática, isso significa que: ✔️ O valor da multa continua sendo devido; ✔️ As demais medidas administrativas previstas, tal como: retenção do veículo para regularização, permanecem válidas; ❌ Porém, a pontuação não deve ser registrada na CNH. 📝 Por que essa regra existe? O sistema de pontuação da CNH foi criado para avaliar o comportamento do condutor. Entretanto, algumas infrações dizem respeito exclusivamente às obrigações do proprietário do veículo e não ao modo como ele dirige. ⚖️ Por esse motivo, o legislador entendeu que seria injusto lançar pontos na CNH em situações em que a infração decorre de uma obrigação administrativa do proprietário. 🚘 Quais multas não geram pontos na CNH? Entre as infrações alcançadas por essa regra estão: 📌 Artigo 221 Veículo com placa de identificação em desacordo com as especificações legais. 📌 Artigo 230, inciso VII Veículo com a cor ou característica alterada sem a devida regularização. 📌 Artigo 230, inciso XXI Veículo com inscrições, adesivos, legendas ou símbolos em desacordo com a legislação. 📌 Artigo 232 Conduzir o veículo sem os documentos de porte obrigatório. 📌 Artigo 233 Deixar de efetuar o registro da transferência do veículo no prazo legal. 📌 Artigo 233-A Infração relacionada ao descumprimento da obrigação de registro/licenciamento nas hipóteses previstas em lei. 📌 Artigo 240 Deixar de promover a baixa do registro do veículo quando exigida. 📌 Artigo 241 Deixar de atualizar o cadastro do veículo ou do condutor quando obrigatório. ⚠️ O problema! O grande problema é que muitos órgãos de trânsito ignoram essa regra prevista no código de trânsito e acabam registrando esses pontos na CNH do motorista, sendo que esse erro pode trazer consequências graves. Imagine um motorista que já possui diversas infrações registradas. Se forem computados pontos que não deveriam constar em seu prontuário, ele poderá atingir o limite legal de pontuação. Como consequência, poderá responder a um processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, baseado em uma pontuação incorreta. Infelizmente, situações como essa já foram verificadas na prática. 🔎 Como verificar se houve erro? Sempre que receber uma notificação de autuação ou de penalidade, não analise apenas a infração em si, mas também: ✅ Se a infração cometida está inserida entre aquelas que não pode somar pontos; ✅ Se estes pontos foram computados na CNH; 💡 Essa simples conferência pode evitar grandes prejuízos. 🛡️ O que fazer se os pontos foram lançados indevidamente? Caso você identifique que uma dessas infrações gerou pontuação na sua CNH, é recomendável ingressar com um recurso ao órgão de trânsito para que os pontos sejam excluídos do prontuário do motorista. 🚫 Posso ter a CNH suspensa por esses pontos? Em tese, não. Se a pontuação decorre exclusivamente de infrações abrangidas pelo art. 259, § 4º, inciso II, esses pontos não deveriam integrar o prontuário do condutor. Entretanto, se forem registrados indevidamente e não forem corrigidos, poderão influenciar na abertura de um processo de suspensão. ⚠️ Por isso, acompanhe regularmente a situação da sua CNH. ❓ Perguntas Frequentes (FAQ) Toda multa gera pontos? ❌ Não. Algumas infrações de responsabilidade exclusiva do proprietário do veículo não podem gerar pontuação na CNH. A multa deixa de existir? ✔️ Não. A multa continua válida. O que muda é que os pontos não devem ser computados na carteira. Posso recorrer? ✔️ Sim. Dependendo do caso concreto, é possível buscar a correção da pontuação registrada indevidamente. Como saber se minha CNH possui pontos lançados incorretamente? 🔍 Consulte suas multas e a pontuação no portal do Detran do seu Estado ou no aplicativo da CNH do Brasil e verifique se as infrações registradas se enquadram nas hipóteses previstas no art. 259, § 4º, inciso II, do CTB, bem como se os pontos relativos a essas infrações estão sendo computados na CNH. 📌 Conclusão Poucos motoristas conhecem essa importante regra do Código de Trânsito Brasileiro. Embora determinadas infrações possuam pontuação prevista em lei, os pontos não podem ser registrados na CNH quando a infração for de responsabilidade exclusiva do proprietário do veículo. 🚗 Conhecer essa exceção pode evitar prejuízos financeiros, problemas administrativos e até mesmo um processo de suspensão da CNH por uma pontuação que não deveria existir. Antes de aceitar qualquer lançamento de pontos na sua carteira, confira se ele realmente está de acordo com a legislação. 📲 Precisa de ajuda? 📋 Recebeu uma dessas multas? Verifique se os pontos foram registrados na sua CNH. Se você identificou essa irregularidade, entre em contato com a Legaliza360. Nossa equipe está preparada para analisar o seu caso e orientar sobre as medidas cabíveis para proteger o seu direito de dirigir. 📲 Gostou desse artigo? Compartilhe este artigo com seus amigos e familiares para que mais pessoas fiquem por dentro.

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🚗Carteira de Motorista a partir de 16 anos? Entenda o projeto de lei.

Equipe Legaliza360 — Wed, 01 Jul 2026 17:17:00 +0000

🚗 Carteira de Motorista a partir de 16 anos? Entenda o Projeto de Lei. 📖 Introdução O sonho de muitos adolescentes brasileiros pode estar mais próximo de se realizar. Um Projeto de Lei em discussão na Câmara dos Deputados propõe permitir que jovens de 16 e 17 anos possam dirigir veículos, por meio de uma Permissão para Dirigir (PPD) com regras específicas de segurança. 📜 O que propõe o Projeto de Lei? O relator, deputado Áureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), apresentou parecer em junho de 2026 sobre o PL 8085/14 A ideia central não é liberar a CNH definitiva aos 16 anos, mas criar uma permissão supervisionada, permitindo que adolescentes adquiram experiência ao volante de forma gradual e segura. ✅ Principais regras propostas para jovens de 16 e 17 anos. 🚗 Categoria B (carros) 🏙️ Direção apenas em perímetros urbanos; 🕔 Permitida das 5h às 23h59; 👨‍👩‍👦 Sempre acompanhados por um condutor habilitado há pelo menos 2 anos. 🏍️ Categoria A (motocicletas até 150cc) 👤 Possibilidade de dirigir desacompanhado; 🕔 Respeitando as mesmas restrições de horário; 🏙️ Apenas em perímetros urbanos. 📚 Formação obrigatória Os jovens deverão cumprir todas as etapas exigidas atualmente: 🩺 Exame médico; 🧠 Avaliação psicológica (psicotécnico); 📖 Aulas teóricas; 🚘 Aulas práticas. 🎓 Aos 18 anos Caso o jovem não cometa infrações graves ou gravíssimas, a permissão poderá ser convertida em CNH definitiva. 🌎 A proposta é inspirada em modelos adotados em países como Estados Unidos, Canadá e Reino Unido, onde a direção supervisionada para adolescentes já faz parte do processo de formação de novos motoristas. ✅ Vantagens da medida 🚘 Mais autonomia e mobilidade Jovens que vivem em áreas urbanas podem auxiliar nos deslocamentos para escola, trabalho e atividades familiares. 🧑‍🎓 Mais experiência ao volante Quanto mais cedo o aprendizado começar, maior poderá ser a experiência adquirida quando atingirem a maioridade. 💼 Impacto social e econômico A medida pode facilitar o ingresso no mercado de trabalho e reduzir a dependência do transporte público em diversas regiões. 🚦 Educação para o trânsito Estimula o desenvolvimento de responsabilidade desde cedo, principalmente se vier acompanhada de programas de educação para o trânsito nas escolas. ⚠️ Quais são as críticas? Apesar dos argumentos favoráveis, especialistas também apontam algumas preocupações. 🧠 Falta de maturidade emocional Dirigir exige controle emocional, atenção constante e capacidade de tomar decisões rápidas em situações de risco. 🚨 Possível aumento de acidentes Há o receio de que motoristas mais jovens possam se envolver em um número maior de acidentes, especialmente pela menor experiência e impulsividade típica da adolescência. ❓ O Projeto de Lei já foi aprovado? ❌ Não. Essa é uma das maiores dúvidas que circulam nas redes sociais. Sempre que um Projeto de Lei é apresentado, muitas pessoas acreditam que a mudança já entrou em vigor. Porém, isso não é verdade. Antes de virar lei, a proposta precisa passar por diversas etapas: 1️⃣ 📄 Apresentação do Projeto de Lei; 2️⃣ 🏛️ Análise pelas comissões; 3️⃣ 🗳️ Discussão e votação na Câmara dos Deputados (o projeto está atualmente nesta fase); 4️⃣ 🏛️ Discussão e votação no Senado Federal; 5️⃣ ✍️ Sanção ou veto presidencial; 6️⃣ 📢 Publicação da nova lei e entrada em vigor. 🤔 Conclusão: Avanço ou risco? Permitir que jovens de 16 e 17 anos dirijam sob supervisão representa um importante debate sobre segurança no trânsito, educação e responsabilidade. O grande desafio será encontrar o equilíbrio entre oferecer mais autonomia aos adolescentes e preservar a segurança de todos nas vias. 💬 E você, o que acha? 👉 Essa mudança seria positiva para os jovens ou representa um risco maior para o trânsito? 🗨️ Deixe sua opinião nos comentários! 📲 Compartilhe este artigo com seus amigos e familiares para que mais pessoas entendam o que realmente diz esse Projeto de Lei.

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🚗⬇️ Veículo Rebaixado é Permitido? Conheça as Regras

Equipe Legaliza360 — Fri, 05 Jun 2026 15:21:16 +0000

🚗⬇️ Veículo Rebaixado é Permitido? Conheça as Regras A personalização automotiva é uma paixão para muitos motoristas brasileiros. Entre as modificações mais populares está o rebaixamento da suspensão, que proporciona um visual esportivo e diferenciado ao veículo. Mas uma dúvida muito comum é: veículo rebaixado é permitido no Brasil? 🤔 A resposta é SIM. No entanto, a modificação deve obedecer às regras estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) para garantir a segurança do veículo e dos demais usuários das vias. Neste artigo, você vai entender o que diz a legislação, quais são os requisitos para rebaixar um veículo legalmente e quais penalidades podem ser aplicadas em caso de irregularidades. 🚘 O Que é um Veículo Rebaixado? Um veículo rebaixado é aquele que teve sua suspensão original modificada para reduzir a distância entre a carroceria e o solo. Essa alteração pode ser realizada por meio de diferentes sistemas, como: 🔹 Molas esportivas;🔹 Suspensão fixa;🔹 Suspensão de rosca;🔹 Suspensão regulável;🔹 Suspensão pneumática (a ar). Independentemente do sistema utilizado, a modificação deve seguir os critérios técnicos definidos pela legislação de trânsito. 📜 Quais são as regras previstas na Resolução nº 916/2022 do CONTRAN? Segundo a norma, veículos com Peso Bruto Total (PBT) de até 3.500 kg podem ter sua suspensão modificada, desde que sejam atendidos os requisitos de segurança e regularização. 1️⃣ Altura Mínima de 10 Centímetros Um dos principais requisitos da resolução é que o veículo mantenha uma altura mínima de 10 centímetros em relação ao solo. A medição é realizada do ponto mais baixo da carroceria ou do chassi até o chão. Caso o veículo esteja abaixo desse limite, ele poderá ser considerado irregular. 2️⃣ Rodas e Pneus Não Podem Tocar a Carroceria Mesmo após o rebaixamento, o conjunto de rodas e pneus não pode tocar qualquer parte da carroceria ou dos componentes do veículo. Essa exigência é verificada durante inspeções técnicas e garante que o veículo mantenha condições adequadas de segurança e dirigibilidade. 3️⃣ Suspensão Regulável Também é Permitida A legislação permite a utilização de: 🔹 Suspensão fixa;🔹 Suspensão regulável;🔹 Suspensão pneumática (a ar). Entretanto, qualquer sistema instalado deve atender aos requisitos técnicos estabelecidos pelo CONTRAN e passar pelo processo de regularização. 📝 Como Regularizar um Veículo Rebaixado? Muitos proprietários acreditam que basta realizar a modificação e continuar circulando normalmente. Porém, a alteração da suspensão exige procedimentos específicos para que o veículo permaneça dentro da legalidade. 📌 Solicitação de Autorização Antes de modificar o veículo, o proprietário deve solicitar junto ao DETRAN do seu Estado a autorização de alteração de característica veicular. Essa etapa é fundamental para evitar problemas futuros durante o processo de regularização. 🔧 Realização da Modificação Após a autorização, a alteração pode ser realizada por empresa ou profissional especializado. A instalação deve seguir padrões técnicos que garantam a segurança da suspensão e do veículo como um todo. Importante guardar todas notas fiscais de peças e serviços realizados, pois o detran poderá solicitar. 🔍 Inspeção de Segurança Veicular e 📄 Emissão do Certificado de Segurança Veicular (CSV) Depois da modificação, o veículo deverá passar por uma inspeção em uma empresa de inspeção credenciada. Durante a inspeção serão avaliados diversos aspectos relacionados à segurança da alteração realizada. Caso a inspeção seja aprovada, será emitido o Certificado de Segurança Veicular (CSV). Esse documento comprova que a modificação atende aos requisitos exigidos pela legislação. 📋 Atualização do Documento do Veículo Com o CSV em mãos, o proprietário deverá deverá solicitar junto ao Detran do seu Estado a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico (CRLV-e) alterado, que a partir deste momento constará a observação sobre a modificação que foi realizada no veículo. 🚨 Quais São as Penalidades Para Quem Não Regulariza? Circular com um veículo rebaixado sem a devida regularização pode gerar autuação com base no artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro. Entre as consequências estão: 💸 Multa no valor de R$ 195,23; 📝 5 pontos na CNH; 🔒 Retenção do veículo para regularização. ⚠️ Quais Cuidados Devem Ser Tomados Antes de Rebaixar um Veículo? Antes de realizar qualquer modificação na suspensão, é recomendável seguir algumas orientações importantes. 📖 Consulte a legislação vigente As normas podem sofrer alterações ao longo do tempo. Por isso, é importante verificar as exigências atualizadas do CONTRAN e do DETRAN do seu estado. 👨‍🔧 Procure profissionais especializados Uma instalação incorreta pode causar desgaste prematuro de peças, perda de estabilidade e aumento do risco de acidentes. 🔩 Utilize peças de qualidade Componentes inadequados podem comprometer a segurança do veículo e resultar na reprovação da inspeção. ✅ Faça a regularização A regularização é indispensável para evitar multas e garantir que o veículo esteja apto a circular legalmente. 🎯 Conclusão SIM, veículo rebaixado é permitido no Brasil. Entretanto, a modificação deve respeitar as exigências previstas no Código de Trânsito Brasileiro e na Resolução nº 916/2022 do CONTRAN. Ao seguir essas exigências, o proprietário poderá desfrutar da personalização do veículo sem correr riscos de multas, pontos na cnh e retenção do veículo. 📲 Está com problemas em sua CNH? Entre em contato conosco. Gostou do conteúdo? Compartilhe este artigo e ajude mais pessoas a conhecerem seus direitos!

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Bafômetro Ativo e Passivo: Entenda as Diferenças

Equipe Legaliza360 — Wed, 13 May 2026 21:43:40 +0000

🚔 Bafômetro Ativo e Passivo: Entenda as Diferenças As operações da Lei Seca estão cada vez mais modernas e utilizam diferentes equipamentos para identificar motoristas que dirigem após o consumo de álcool. Durante essas fiscalizações, dois aparelhos costumam chamar atenção: 📍 Etilômetro (Bafômetro) passivo 📍 Etilômetro (Bafômetro) ativo Apesar de muitas pessoas acreditarem que os dois equipamentos possuem a mesma função, existem diferenças importantes entre eles, principalmente em relação à validade legal e à capacidade de gerar provas contra o motorista. Neste artigo, você vai entender como funciona cada etilômetro, por que existem dois tipos de bafômetro e qual deles realmente pode caracterizar embriaguez ao volante. 📖 O que é o bafômetro? O bafômetro é o aparelho utilizado para identificar a presença de álcool através do ar expelido pelos pulmões. A utilização desses equipamentos faz parte da fiscalização prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e nas operações da Lei Seca. 🟡 O que é o bafômetro passivo? O bafômetro passivo é um equipamento utilizado para realizar uma triagem inicial durante a blitz. Ele consegue detectar a presença de álcool no ar próximo ao motorista sem exigir que o condutor sopre diretamente no aparelho. ⚙️ Como funciona o bafômetro passivo? O agente aproxima o equipamento da respiração do motorista e o aparelho identifica partículas de álcool presentes no ambiente. Na prática, o teste é rápido e discreto. Em muitos casos, o motorista sequer percebe que a análise preliminar foi realizada. ✅ Principais características do bafômetro passivo ❌ Não exige sopro direto 🔍 Serve apenas para triagem ⚡ Agiliza as abordagens da Lei Seca 🧾 Não imprime comprovante 📉 Não mede oficialmente a quantidade de álcool ⚖️ Não possui validade legal para multar o motorista. 🔵 O que é o bafômetro ativo? O bafômetro ativo é o equipamento utilizado para a realização do teste oficial de alcoolemia. Este equipamento é homologado pelo INMETRO e possui validade jurídica e técnica para o teste de alcoolemia. Nesse modelo, o motorista precisa soprar diretamente em um bocal descartável conectado ao aparelho. ⚙️ Como funciona o bafômetro ativo? Após o sopro, o aparelho realiza a medição da concentração de álcool no ar alveolar e apresenta o resultado. Além disso, o bafômetro ativo emite um comprovante contendo: 🧾 Resultado do teste 🕒 Data e horário 🔢 Número de série do aparelho 👮 Dados da fiscalização 📏 Margem de tolerância aplicada. ⚖️ Diferenças entre bafômetro ativo e passivo Embora os dois equipamentos sejam utilizados na fiscalização da Lei Seca, eles possuem funções completamente diferentes. Característica 🟡 Bafômetro Passivo 🔵 Bafômetro Ativo Necessita sopro direto ❌ Não ✅ Sim Mede quantidade exata de álcool ❌ Não ✅ Sim Emite comprovante ❌ Não ✅ Sim Possui validade legal ❌ Não ✅ Sim Pode gerar autuação ❌ Não ✅ Sim Função principal 🔍 Triagem ⚖️ Produção de prova 🤔 Por que existem dois tipos de bafômetro? A existência do bafômetro ativo e passivo possui objetivos operacionais e jurídicos. ⚡ Fiscalização mais rápida O bafômetro passivo permite que os agentes façam uma verificação inicial de maneira mais ágil, reduzindo filas durante as blitz. 🚗 Maior eficiência nas abordagens Com a triagem inicial, apenas os motoristas com indícios de consumo de álcool são direcionados para o teste oficial no bafômetro ativo. 📑 Produção de prova válida O bafômetro ativo é utilizado para confirmar tecnicamente a presença de álcool e produzir prova legal válida para aplicação de penalidades. 🚨 Qual bafômetro vale para comprovar embriaguez? O único equipamento que possui validade legal para comprovar embriaguez é o BAFÔMETRO ATIVO homologado pelo INMETRO. 💰 Quando a embriaguez gera multa? 📊 Quando o Resultado do Teste Ativo for igual ou superior a 0,05 mg/L 🚫 Penalidades 💸 Multa de R$ 2.934,70 🚷 Suspensão da CNH por 12 meses 🚔 Quando a embriaguez vira crime de trânsito? A embriaguez passa a configurar crime quando o resultado do bafômetro ativo for: 📊 0,34 mg/L ou mais Nessa hipótese, o motorista poderá responder pelo crime previsto no artigo 306 do CTB, cujo a penalidade é: ⛓️ Detenção 💸 Multa 🚫 Suspensão do direito de dirigir. 🙅‍♂️ O que acontece se o motorista recusar o bafômetro? Mesmo recusando o teste no bafômetro ativo, o motorista ainda poderá ser autuado com base no artigo 165-A do CTB, com penalidade de: 💸 Multa de R$ 2.934,70 🚷 Suspensão da CNH por 12 meses 🙅‍♂️ Se eu realizar o teste passivo e der positivo, eu posso ser multado? Não, pois o teste passivo não é válido para certificar a quantidade de álcool no organismo. 🙅‍♂️E se eu realizar o teste passivo e der positivo e eu recusar o teste ativo, posso ser multado? Sim, neste caso, o motorista será multado por recusa ao teste do bafômetro, cujo a penalidade é: 💸 Multa de R$ 2.934,70 🚷 Suspensão da CNH por 12 meses ✅ Conclusão O bafômetro ativo e passivo possuem funções distintas dentro das operações da Lei Seca. Enquanto o bafômetro passivo atua como ferramenta rápida de triagem, o bafômetro ativo é o único equipamento capaz de produzir prova técnica válida para autuações administrativas e processos criminais. Entender essa diferença é essencial para que o motorista conheça seus direitos, saiba como funciona a fiscalização e compreenda quando um teste realmente possui validade legal. 📲 Está com problemas em sua CNH? Entre em contato conosco. Gostou do conteúdo? Compartilhe este artigo e ajude mais pessoas a conhecerem seus direitos!

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🚨Governo suspende 3,4 milhões de multas do pedágio eletrônico (free flow)

Equipe Legaliza360 — Thu, 30 Apr 2026 21:36:23 +0000

🚨 Governo suspende 3,4 milhões de multas do pedágio eletrônico (free flow) O governo federal anunciou a suspensão de 3,4 milhões de multas aplicadas no sistema de pedágio eletrônico, conhecido como free flow. A decisão foi tomada após a constatação de que muitos motoristas estavam sendo penalizados sem compreender corretamente como funcionava a cobrança. Entre os problemas identificados estão: Com isso, muitos condutores acabaram sendo multados sem sequer saber que estavam em débito. 📅 Novo prazo para pagamento sem multa Uma das principais mudanças é o novo prazo para regularização. Agora, os motoristas: ✅ Poderão pagar os débitos relativos à tarifa do pedágio até o dia 16/11/26✅ Não precisam pagar a multa✅ Não terão pontos na CNH. 💰 E quem já pagou a multa, pode pedir reembolso? Sim. Motoristas que já pagaram multas por evasão no sistema poderão solicitar ressarcimento, mas terão que comprovar o pagamento da tarifa de pedágio. 🔄 Mudanças no sistema: mais clareza para o motorista Para evitar novos problemas, o governo determinou mudanças importantes: ➡️ Nome em português. O termo “free flow” será substituído por: PEDÁGIO ELETRÔNICO ➡️ Integração com tecnologia As concessionárias terão até 100 dias para integrar o sistema à CNH Digital. Com isso, será possível: 🚗 Como funciona o pedágio eletrônico (free flow)? O sistema de pedágio eletrônico permite que o motorista não precise parar em cabines. O funcionamento é simples: ⚠️ O que acontecerá após o período de transição concedido pelo governo, ou seja, após o dia 16 de novembro? Após o período de transição, as regras voltam a ser aplicadas normalmente. 📅 A partir de 17 de novembro: ❌ Multa por evasão de pedágio, se o motorista não efetuar o pagamento da tarifa do pedágio.❌ Infração grave❌ 5 pontos na CNH❌ Valor de R$ 195,23 Ou seja, quem não regularizar os débitos dentro do prazo poderá ser penalizado novamente. 📌 Como evitar multas no pedágio eletrônico? Para não ter problemas, siga estas orientações: 📊 Conclusão A suspensão das multas do sistema free flow representa uma importante correção de falhas na implementação do pedágio eletrônico no Brasil. Além de beneficiar milhões de motoristas, a medida também reforça a necessidade de transparência e informação clara em sistemas automatizados. 👉 No entanto, o prazo é limitado. Após o dia 16 de novembro, as penalidades voltam a valer normalmente. 📲 Precisa de ajuda com multa de trânsito? Quer saber se sua multa pode ser cancelada ou se você tem direito a reembolso? Entre em contato agora mesmo e tenha uma análise do seu caso. Gostou do conteúdo? Compartilhe este artigo e ajude mais pessoas a conhecerem seus direitos!

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🚗Insulfilm no carro. Saiba o que é permitido pela lei e evite multas.

Equipe Legaliza360 — Fri, 24 Apr 2026 20:29:32 +0000

🚗 Insulfilm no carro: Saiba o que é permitido pela lei e evite multas O insulfilm é um dos acessórios mais usados nos carros brasileiros, seja por estética, segurança ou conforto térmico. Mas é preciso ficar atento ao instalar esse acessório no veículo pois nem toda película é permitida por lei. E muitos motoristas acabam sendo multados por desconhecer regras simples. Neste artigo explicaremos tudo sobre as películas. 📜 O que diz a lei sobre insulfilm O uso de película automotiva é permitido, desde que respeite o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), especialmente o art. 111, e as regulamentações do CONTRAN. ➡️ O CTB proíbe películas que comprometam a segurança do veículo ou reduzam a visibilidade do condutor. ➡️ Já as regras técnicas estão nas: Resolução CONTRAN nº 960/2022 Resolução CONTRAN nº 989/2022 📊 Percentual de transparência do insulfilm permitido pela normas de trânsito A Resolução do Contran especifica a transparência mínima permitida no veículo conforme tabela abaixo. Parte do Veículo Transparência Mínima Permitida Para-brisa 70% Vidros dianteiros 70% Vidros traseiros sem limite mínimo É obrigatório também que conste na película a chancela (selo) com a marca da empresa de instalação e o índice de transparência. Importante também ficar atento, pois as lojas que comercializam as películas adotam um classificação de acordo com acordo com o grau (G) Quando você ouve falar em G5, G20, G35, etc., saiba que isso não é padrão da lei, e sim uma classificação comercial usada pelas lojas. O “G” vem de “grau”, indicando quanto de luz passa pelo vidro (Transparência). Classificação Transparência (%) Nível de escurecimento Como é na prática G5 ~5% 🔒 Muito escuro Quase não dá pra ver dentro G20 ~20% 🌑 Escuro Difícil ver o interior G35 ~35% 🌘 Médio Visual discreto G50 ~50% 🌤️ Claro Pouco escurecimento G70 ~70% ☀️ Muito claro Quase transparente Quais são as penalidades por andar com insulfilm irregular Segundo o art. 230, XVI do CTB: 🚨 Infração: grave💰 Multa: R$ 195,23📍 Pontos na CNH: 5 pontos🚗 Medida administrativa: retenção do veículo até regularização. Observação: O veículo será liberado se a película irregular for retirada no local. 👮‍♂️ Como funciona a fiscalização A fiscalização pode ocorrer de duas formas: 1. Medição com aparelho Medidor de Transmitância Luminosa (MTL) Mede o índice de transparência do vidro Deve ser homologado pelo INMETRO 2. Avaliação visual Usada quando a irregularidade é evidente, ou seja, utilizando película espelhada ou sem a chancela da empresa de instalação, etc. ❌ Principais erros no auto de infração. ⚠️ 1. Multa sem medição O agente de trânsito deve medir o índice de transparência com o aparelho medidor de transmitância luminosa. Se não houver a medição o auto de infração pode ser considerado nulo. ⚠️ 2. Falta de informações no campo de observações do auto de infração. O agente de trânsito deve informar a marca e o modelo do medidor de transmitância luminosa, bem como a medição realizada e o valor considerado para aquele vidro. ⚠️ 3. Multa sem abordagem Para que a multa seja válida quanto ao índice de transmitância de luz, o agente de trânsito deve abordar o motorista e fazer a mediação. A multa aplicada a distância é inválida. Portanto, se encontrar algum desses erros no auto de infração, RECORRA. 🧠 Conclusão O insulfilm é permitido, porém, o motorista deve observar as regras para a utilização: ✔️ Use 70% ou mais na frente e nas laterais dianteiras. ✔️ Não utilize películas espelhadas. ✔️ Certifique-se que o instalador aplicou a chancela (selo) no insulfilm. 💡Uma dica final: Ande sempre com a nota fiscal do serviço. 📲 Recebeu uma multa de insulfilm? Entre em contato conosco. Gostou do conteúdo? Compartilhe este artigo e ajude mais pessoas a conhecerem seus direitos!

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Extintor de Incêndio no Veículo: Ainda é Obrigatório? Entenda Tudo!

Equipe Legaliza360 — Thu, 16 Apr 2026 19:07:01 +0000

Extintor de Incêndio no Veículo! Ainda é obrigatório? Entenda tudo! Você já ficou na dúvida se ainda é obrigatório ter extintor de incêndio no carro?Essa é uma das questões mais comuns no trânsito — e também uma das que mais geram multas indevidas. Ao longo dos anos, a legislação brasileira passou por mudanças importantes, e muitos motoristas continuam seguindo regras antigas sem saber que elas já foram atualizadas. Resultado? Autuações equivocadas e prejuízo no bolso. Neste artigo, você vai entender de forma clara e direta: O que diz a lei atualmente Quais veículos ainda precisam do extintor Quando a multa é válida (ou não) E como recorrer de forma estratégica Se você quer evitar erros e conhecer seus direitos no trânsito, continue a leitura. Contexto Histórico da Legislação Durante muitos anos, o extintor de incêndio foi item obrigatório em todos os veículos no Brasil. Com o passar do tempo e a evolução dos sistemas de segurança dos veículos, o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) passou a reavaliar a real eficácia do equipamento. Em 2015, houve uma grande mudança com a publicação da Resolução CONTRAN nº 556/2015, que tornou o uso do extintor facultativo para veículos de passeio. Essa decisão foi baseada em estudos que apontaram: Baixa utilização do equipamento em situações reais Falta de preparo dos motoristas para uso correto Maior eficiência dos sistemas de segurança modernos. Veículos em que o extintor é OBRIGATÓRIO Apesar da flexibilização, o extintor ainda é obrigatório para alguns tipos de veículos, conforme regulamentação do CONTRAN: Caminhões Caminhões-trator Ônibus e micro-ônibus Veículos destinados ao transporte de produtos inflamáveis. Veículos de transporte coletivo de passageiros Base legal: Resolução CONTRAN nº 556/2015 Veículos em que o extintor é FACULTATIVO (Opcional) São os veículos de passeio, como: Automóveis Utilitários Caminhonetes Nesses casos, o uso do extintor é opcional, ou seja, o motorista não pode ser multado por não possuir o equipamento. Implicações Legais e Penalidades Para os veículos que a lei obriga a presença do extintor. Se o veículo que for obrigado a portar o extintor e não estiver equipado com ele, ou o extintor estiver vencido ou em desacordo com a norma. Essa conduta implicará em: Infração: grave Penalidade: multa Medida administrativa: retenção do veículo Base legal: Art. 230, IX do CTB Para os veículos cujo a utilização do extintor é facultativa (opcional). Nos veículos em que o uso do extintor é facultativo, a simples presença do equipamento em condições irregulares, como vencido ou em desacordo com as normas técnicas, não pode ensejar penalidade. Isso porque, embora a Resolução CONTRAN nº 556/2015 estabeleça que, caso o condutor opte por manter o extintor no veículo, este deve estar dentro do prazo de validade e em conformidade com os requisitos técnicos, não há previsão legal de penalidade para o descumprimento dessa condição. Em outras palavras, a norma impõe um dever técnico, mas não prevê qualquer sanção administrativa para o seu descumprimento. Dessa forma, não é possível aplicar penalidade sem expressa previsão legal. Logo, a autuação, nesse contexto, revela-se indevida e passível de anulação. O próprio Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT) orienta que os agentes NÃO DEVEM MULTAR aquele que: MBFT – Possuir extintor de incêndio de uso facultativo, ainda que o mesmo esteja sem carga, com a carga vencida ou com defeito. Multas Indevidas Embora a lei não estabeleça punição para os veículos que optaram por utilizar o extintor, os agentes de trânsito estão multando os motoristas que estão com o equipamento irregular, baseando-se (erroneamente) no artigo 230 do código de trânsito brasileiro, que diz: Art. 230. Conduzir o veículo: X – com equipamento obrigatório em desacordo como estabelecido pelo CONTRAN; Diante desse cenário, cabe ao motorista apresentar recurso administrativo, uma vez que não há previsão legal de penalidade para a conduta, ficando evidente o erro de enquadramento da infração. Assim, a autuação mostra-se ilegítima, violando o princípio da legalidade, o que a torna plenamente passível de anulação. Conclusão Para os veículos em que a legislação exige o uso do extintor de incêndio, é indispensável que o equipamento esteja regular, dentro do prazo de validade e em conformidade com as normas técnicas. Por outro lado, nos veículos em que o uso do extintor é facultativo, não há previsão legal de penalidade para o condutor que optar por mantê-lo no veículo, ainda que o equipamento esteja vencido ou em desacordo com as normas técnicas. Assim, qualquer autuação nessas circunstâncias configura erro de enquadramento, sendo passível de anulação por meio de recurso administrativo. Precisa recorrer de multa? Foi multado injustamente por causa do extintor? Não perca tempo nem dinheiro!Entre em contato agora e descubra como podemos te ajudar a cancelar essa multa de forma estratégica e legal. Gostou do conteúdo? Compartilhe este artigo e ajude mais pessoas a conhecerem seus direitos!

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Equipamento de Fiscalização Irregular. Sua multa pode ser anulada!

Equipe Legaliza360 — Wed, 25 Mar 2026 20:20:10 +0000

Radares, etilômetros, balanças e outros equipamentos precisam de certificação periódica. Entenda a legislação, os prazos obrigatórios e o que fazer quando uma multa é emitida por um equipamento com a aferição vencida. 1 —Introdução: Por que a Aferição Importa? Imagine receber uma multa de excesso de velocidade e, ao investigar, descobrir que o radar que registrou a infração estava com a certificação vencida há meses. Esse cenário não é hipotético, ele acontece no Brasil com mais frequência do que a maioria dos motoristas imagina, e pode ser um motivo legítimo para questionar a validade da penalidade. Os equipamentos eletrônicos de fiscalização de trânsito, como radares de velocidade, etilômetros (popularmente conhecidos como bafômetros), balanças rodoviárias e sistemas de monitoramento semafórico, têm uma responsabilidade enorme: eles fundamentam autuações que resultam em multas, perda de pontos na carteira e até suspensão do direito de dirigir. Para que essas autuações sejam legítimas, a lei exige que os equipamentos passem por processos periódicos de verificação metrológica (aferição), garantindo a precisão e confiabilidade das medições. Quando esse requisito não é cumprido, abre-se a possibilidade de nulidade da multa. Dado Importante A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é uniforme: a ausência de aferição válida do equipamento autuador, dentro do prazo legal, é causa de nulidade da penalidade de trânsito. Neste artigo, você vai entender como funciona todo esse sistema: quais leis regem a matéria, quais são os prazos para cada tipo de equipamento, o que acontece quando a certificação está vencida e, principalmente, como consultar online a situação de qualquer equipamento que gerou sua multa. 2 —Tipos de Equipamentos de Fiscalização de Trânsito Antes de falar em aferição, é fundamental entender que a legislação brasileira divide os equipamentos de fiscalização eletrônica em duas categorias distintas, cada uma com regras próprias. Equipamentos Metrológicos São aqueles que realizam algum tipo de medição. Como o próprio nome diz, eles medem grandezas físicas, tal como: velocidade, teor alcoólico, peso, e por isso precisam de aferição periódica para garantir que os resultados sejam precisos. Exemplos: Radares de velocidade — medem a velocidade dos veículos (fixos, estáticos, móveis e portáteis) Etilômetros (bafômetros) — medem o teor de álcool no ar alveolar do condutor Balanças rodoviárias — medem o peso dos veículos e das cargas transportadas Tacógrafos — registram velocidade, distância percorrida e jornada de trabalho do motorista Equipamentos Não Metrológicos São sistemas que registram infrações sem realizar medições numéricas. Eles detectam eventos, como um carro avançando o sinal vermelho e registram por fotografia ou por vídeo. Exemplos: Sistemas de monitoramento semafórico — detectam avanço de sinal vermelho Sistemas de faixa exclusiva — detectam invasão de faixa de ônibus ou ciclovias Sistemas de rodízio — monitoram restrições por placas Câmeras de parada proibida Essa distinção é essencial porque os requisitos de verificação são completamente diferentes para cada categoria, como veremos a seguir. 3 —A Legislação que Regula a Aferição A obrigatoriedade da aferição dos equipamentos de fiscalização de trânsito não é uma criação administrativa arbitrária: ela está ancorada em um robusto conjunto de normas legais que vão desde o Código de Trânsito Brasileiro até portarias técnicas específicas do INMETRO. Norma Equipamento Exigência Principal CTB — Art. 280, § 2º Todos os equipamentos eletrônicos Conformidade com normas técnicas obrigatória para validade da autuação Resolução CONTRAN 396/2011 Radares (medidores de velocidade) Aprovação INMETRO + aferição a cada 12 meses Resolução CONTRAN 165/2004 Sistemas não metrológicos (pardais, semáforos) Certificação de conformidade do modelo pelo INMETRO Portaria INMETRO nº 158/2022 Medidores de velocidade Regulamentação técnica detalhada para verificação metrológica Portaria INMETRO nº 492/2021 Sistemas não metrológicos (SAnMFT) Processo de avaliação de conformidade; renovação a cada 60 meses Portaria INMETRO nº 006/2002 Etilômetros (bafômetros) Verificação periódica a cada 12 meses; tabela de descontos de erro admissível Resolução CONTRAN nº 258/2007 Balanças rodoviárias Metodologia de aferição para fiscalização de peso 4 —Prazos Obrigatórios de Aferição por Equipamento Cada tipo de equipamento possui um prazo específico para verificação. Conhecer esses prazos é o primeiro passo para saber se a multa que você recebeu tem respaldo legal. Equipamento Periodicidade Tipo de Verificação Órgão Responsável Radar de velocidade A cada 12 meses Verificação metrológica individual IPEM (em nome do INMETRO) Etilômetro (bafômetro) A cada 12 meses Verificação metrológica individual IPEM (em nome do INMETRO) Balança rodoviária A cada 12 meses Verificação metrológica individual IPEM (em nome do INMETRO) Tacógrafo Quando necessário / após manutenção Verificação e calibração Oficinas credenciadas pelo INMETRO Sistemas semafóricos e não metrológicos (SAnMFT) A cada 60 meses (5 anos) Renovação do registro de conformidade do modelo INMETRO Atenção — Diferença Crucial Os sistemas não metrológicos (semáforos, pardais) não precisam de aferição individual anual. O que expira é o registro de conformidade do modelo, que deve ser renovado a cada 5 anos. Já os radares de velocidade e etilômetros têm cada unidade aferida individualmente, todo ano. 5 —Como Consultar a Certificação do Equipamento: Passo a Passo O INMETRO disponibiliza dois portais distintos para consulta, dependendo do tipo de equipamento: Portais de Consulta Equipamentos metrológicos (radares, etilômetros, balanças): servicos.rbmlq.gov.br/instrumento — PSIE (Portal de Serviços do INMETRO nos Estados) Equipamentos não metrológicos (semáforos, pardais): registro.inmetro.gov.br/consulta — Registro de Objeto do INMETRO Antes de Consultar, verifique se as informações abaixo constam no auto de infração. De acordo com o art. 280, inciso V, do CTB, o auto de infração deve identificar claramente o equipamento eletrônico autuador. A ausência ou inconsistência desses dados também pode fundamentar a nulidade. A notificação deve trazer: Número de série do equipamento Marca e modelo do equipamento. De posse desses dados, siga os passos abaixo: Para Consulta de Instrumentos metrológicos (radares, etilômetros, balanças) Acesse o portal servicos.rbmlq.gov.br/instrumento Você verá a tela de consulta de instrumentos metrológicos do INMETRO. Selecione o tipo de instrumento No campo “Tipo de Instrumento”, selecione Medidor de Velocidade (para radar) ou Etilômetro (para bafômetro). Este campo é obrigatório. Preencha os dados disponíveis Informe os dados que constam na sua notificação de autuação: número do INMETRO (nº

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