A Lei Seca é uma das legislações mais rígidas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e tem o objetivo de reduzir acidentes causados por motoristas sob o efeito de álcool. No entanto, muitos condutores ainda têm dúvidas sobre as penalidades aplicáveis e os meios legais para se defender caso sejam autuados.

Neste artigo, vamos esclarecer as regras da Lei Seca, as punições para quem é flagrado dirigindo alcoolizado e como recorrer dessa infração.

O QUE DIZ A LEI SECA?

A Lei Seca foi implementada no Brasil por meio da Lei nº 11.705/2008, que alterou dispositivos do CTB para endurecer as penalidades contra a direção sob efeito de álcool ou substâncias psicoativas.

O artigo 165 do CTB prevê que dirigir sob influência de álcool é uma infração gravíssima, independentemente da quantidade de álcool detectada no organismo do motorista.

Além disso, o artigo 306 do CTB trata dos casos em que a embriaguez ao volante pode configurar crime de trânsito, sujeito a pena de detenção.

QUAIS SÃO AS PENALIDADES DA LEI SECA?

As penalidades variam de acordo com o nível de álcool detectado e a situação do condutor no momento da abordagem.

     a) Infração Administrativa (Artigo 165 do CTB)

O motorista que for flagrado dirigindo com qualquer concentração de álcool no organismo será autuado e receberá as seguintes penalidades:

     > Multa de R$ 2.934,70 (valor multiplicado por 10);

     > Suspensão do direito de dirigir por 12 meses;

     > Recolhimento da CNH pelo agente de trânsito;

     > Retenção do veículo, que será liberado apenas para um condutor habilitado.

Caso o condutor seja reincidente em um período de 12 meses, a multa será dobrada para R$ 5.869,40.

     b) Crime de Trânsito (Artigo 306 do CTB)

Se o motorista apresentar um nível de álcool superior a 0,3 mg de álcool por litro de ar alveolar (ou 6 decigramas por litro de sangue), além da infração administrativa, poderá responder criminalmente, com as seguintes penalidades:

     > Detenção de 6 meses a 3 anos;

     > Multa e suspensão ou cassação da CNH;

     > Apreensão do veículo, caso não haja outro condutor habilitado.

A pena pode ser agravada caso o motorista tenha causado acidente com lesão corporal ou morte.

RECUSA AO TESTE DO BAFÔMETRO: O QUE ACONTECE?

O motorista tem o direito de recusar o teste do bafômetro, pois a Constituição Federal garante o princípio da não autoincriminação. No entanto, a recusa gera as mesmas penalidades da infração administrativa, conforme previsto no artigo 165-A do CTB.

Isso significa que, mesmo sem fazer o teste, o condutor poderá ser multado e ter a CNH suspensa.

COMO EVITAR PROBLEMAS COM A LEI SECA?

     > Não beba se for dirigir: O consumo de álcool, mesmo em pequenas quantidades, pode comprometer os reflexos e a atenção no trânsito.

     > Opte por transporte alternativo: Se consumir álcool, utilize aplicativos de transporte ou táxi.

     > Fique atento à legislação: Conhecer seus direitos e deveres pode evitar penalidades indevidas.

     > Acompanhe sua CNH: Consulte regularmente o site do Detran para verificar se há infrações registradas.

CONCLUSÃO

A Lei Seca é uma importante medida de segurança no trânsito, mas muitos motoristas ainda desconhecem seus direitos e as possibilidades de defesa em caso de autuação. Se você recebeu uma multa da Lei Seca, analisar as circunstâncias da abordagem e buscar apoio especializado pode aumentar suas chances de sucesso no recurso.

FALE CONOSCO

Se você foi autuado na lei seca, é possível recorrer e evitar a penalidade de multa e suspensão da CNH. Entre em contato conosco clicando no botão do whatsapp ao lado.

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