Radares, etilômetros, balanças e outros equipamentos precisam de certificação periódica. Entenda a legislação, os prazos obrigatórios e o que fazer quando uma multa é emitida por um equipamento com a aferição vencida.

1 —Introdução: Por que a Aferição Importa?

Imagine receber uma multa de excesso de velocidade e, ao investigar, descobrir que o radar que registrou a infração estava com a certificação vencida há meses. Esse cenário não é hipotético, ele acontece no Brasil com mais frequência do que a maioria dos motoristas imagina, e pode ser um motivo legítimo para questionar a validade da penalidade.

Os equipamentos eletrônicos de fiscalização de trânsito, como radares de velocidade, etilômetros (popularmente conhecidos como bafômetros), balanças rodoviárias e sistemas de monitoramento semafórico, têm uma responsabilidade enorme: eles fundamentam autuações que resultam em multas, perda de pontos na carteira e até suspensão do direito de dirigir.

Para que essas autuações sejam legítimas, a lei exige que os equipamentos passem por processos periódicos de verificação metrológica (aferição), garantindo a precisão e confiabilidade das medições. Quando esse requisito não é cumprido, abre-se a possibilidade de nulidade da multa.

Dado Importante

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é uniforme: a ausência de aferição válida do equipamento autuador, dentro do prazo legal, é causa de nulidade da penalidade de trânsito.

Neste artigo, você vai entender como funciona todo esse sistema: quais leis regem a matéria, quais são os prazos para cada tipo de equipamento, o que acontece quando a certificação está vencida e, principalmente, como consultar online a situação de qualquer equipamento que gerou sua multa.

2 —Tipos de Equipamentos de Fiscalização de Trânsito

Antes de falar em aferição, é fundamental entender que a legislação brasileira divide os equipamentos de fiscalização eletrônica em duas categorias distintas, cada uma com regras próprias.

 Equipamentos Metrológicos

São aqueles que realizam algum tipo de medição. Como o próprio nome diz, eles medem grandezas físicas, tal como: velocidade, teor alcoólico, peso, e por isso precisam de aferição periódica para garantir que os resultados sejam precisos. Exemplos:

• • Radares de velocidade — medem a velocidade dos veículos (fixos, estáticos, móveis e portáteis)

• • Etilômetros (bafômetros) — medem o teor de álcool no ar alveolar do condutor

• • Balanças rodoviárias — medem o peso dos veículos e das cargas transportadas

• • Tacógrafos — registram velocidade, distância percorrida e jornada de trabalho do motorista

Equipamentos Não Metrológicos

São sistemas que registram infrações sem realizar medições numéricas. Eles detectam eventos, como um carro avançando o sinal vermelho e registram por fotografia ou por vídeo. Exemplos:

• • Sistemas de monitoramento semafórico — detectam avanço de sinal vermelho

• • Sistemas de faixa exclusiva — detectam invasão de faixa de ônibus ou ciclovias

• • Sistemas de rodízio — monitoram restrições por placas

• • Câmeras de parada proibida

Essa distinção é essencial porque os requisitos de verificação são completamente diferentes para cada categoria, como veremos a seguir.

3 —A Legislação que Regula a Aferição

A obrigatoriedade da aferição dos equipamentos de fiscalização de trânsito não é uma criação administrativa arbitrária: ela está ancorada em um robusto conjunto de normas legais que vão desde o Código de Trânsito Brasileiro até portarias técnicas específicas do INMETRO.

4 —Prazos Obrigatórios de Aferição por Equipamento

Cada tipo de equipamento possui um prazo específico para verificação. Conhecer esses prazos é o primeiro passo para saber se a multa que você recebeu tem respaldo legal.

Atenção — Diferença Crucial

Os sistemas não metrológicos (semáforos, pardais) não precisam de aferição individual anual. O que expira é o registro de conformidade do modelo, que deve ser renovado a cada 5 anos. Já os radares de velocidade e etilômetros têm cada unidade aferida individualmente, todo ano.

5 —Como Consultar a Certificação do Equipamento: Passo a Passo

O INMETRO disponibiliza dois portais distintos para consulta, dependendo do tipo de equipamento:

Portais de Consulta

• • Equipamentos metrológicos (radares, etilômetros, balanças): servicos.rbmlq.gov.br/instrumento — PSIE (Portal de Serviços do INMETRO nos Estados)

• • Equipamentos não metrológicos (semáforos, pardais): registro.inmetro.gov.br/consulta — Registro de Objeto do INMETRO

Antes de Consultar, verifique se as informações abaixo constam no auto de infração. 

De acordo com o art. 280, inciso V, do CTB, o auto de infração deve identificar claramente o equipamento eletrônico autuador. A ausência ou inconsistência desses dados também pode fundamentar a nulidade. A notificação deve trazer:  

• • Número de série do equipamento

• • Marca e modelo do equipamento.

De posse desses dados, siga os passos abaixo:

Para Consulta de Instrumentos metrológicos (radares, etilômetros, balanças)

      Acesse o portal

servicos.rbmlq.gov.br/instrumento

Você verá a tela de consulta de instrumentos metrológicos do INMETRO.

      Selecione o tipo de instrumento

No campo “Tipo de Instrumento”, selecione Medidor de Velocidade (para radar) ou Etilômetro (para bafômetro). Este campo é obrigatório.

      Preencha os dados disponíveis

Informe os dados que constam na sua notificação de autuação: número do INMETRO (nº do certificado), número de série do equipamento e, ou marca, modelo.. Quanto mais dados você informar, mais precisa será a busca.

      Clique em “Consultar”

Após preencher os campos, clique no botão de consulta. O sistema exibirá as informações do equipamento: situação (aprovado ou reprovado), data da última verificação e data de validade da certificação.

Para Consultar Sistemas Não Metrológicos (Semáforos/Pardais)

      Acesse o portal

registro.inmetro.gov.br/consulta

Nesta plataforma, busque pelo serviço “Construção, montagem e funcionamento de sistemas automáticos não metrológicos de fiscalização de trânsito” no campo de pesquisa por produto ou serviço.

      Preencha os dados disponíveis

Informe os dados que constam na sua notificação de autuação: número do INMETRO (nº do certificado), número de série do equipamento e, ou marca, modelo.

      Clique em “Pesquisar”

O resultado mostrará o número do registro, validade, empresa certificada e modelo do equipamento.

6—Equipamento Vencido: a Multa Pode Ser Anulada?

Esta é, sem dúvida, a questão mais importante para o condutor que recebe uma notificação de autuação. A resposta curta é: SIM, PODE.

Se o equipamento consultado estiver VENCIDO, a multa pode ser cancelada.

    Importante Saber

A multa não é cancelada automaticamente pelo simples fato de o equipamento estar reprovado ou vencido. O condutor precisa recorrer formalmente, apresentando os documentos que comprovem a irregularidade. O órgão de trânsito então analisará o pedido e decidirá pelo cancelamento ou não da autuação.

7 —Conclusão

A obrigatoriedade da aferição periódica dos equipamentos de fiscalização de trânsito não é burocracia por burocracia, ela existe para garantir que as medições sejam precisas e que as multas aplicadas sejam justas. Um radar descalibrado pode registrar velocidades incorretas; um etilômetro sem verificação pode indicar teor alcoólico impreciso.

O sistema jurídico brasileiro reconhece essa importância e assegura ao condutor o direito de questionar autuações baseadas em equipamentos com certificação irregular. Porém, esse direito precisa ser exercido proativamente — por meio de recurso administrativo fundamentado, dentro dos prazos legais.

As ferramentas para verificar a situação dos equipamentos são públicas e gratuitas. Com os dados da notificação em mãos, qualquer cidadão pode consultar o PSIE do INMETRO em minutos. Se a irregularidade for confirmada, o próximo passo é a recorrer, de preferência com o auxílio de um especialista em direito de trânsito.

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