Muita gente não sabe, mas nem toda multa pode gerar pontuação na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

O próprio Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece uma exceção importante para determinadas infrações de responsabilidade exclusiva do proprietário do veículo.

📖 Neste artigo você vai descobrir:

✅ Quais multas não podem gerar pontos na CNH;

✅ O que fazer se os pontos forem registrados indevidamente.

⚖️ Existe multa sem pontos na CNH?

A resposta é SIM.

Embora TODAS as infrações possuam uma pontuação prevista no CTB, existem infrações em que esses pontos não podem ser computados na CNH do motorista.

📌 Essa exceção está prevista no art. 259, § 4º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, que determina que não serão computados os pontos relativos às infrações de responsabilidade exclusiva do proprietário do veículo.

Na prática, isso significa que:

✔️ O valor da multa continua sendo devido;

✔️ As demais medidas administrativas previstas, tal como: retenção do veículo para regularização, permanecem válidas;

❌ Porém, a pontuação não deve ser registrada na CNH.

📝 Por que essa regra existe?

O sistema de pontuação da CNH foi criado para avaliar o comportamento do condutor.

Entretanto, algumas infrações dizem respeito exclusivamente às obrigações do proprietário do veículo e não ao modo como ele dirige.

⚖️ Por esse motivo, o legislador entendeu que seria injusto lançar pontos na CNH em situações em que a infração decorre de uma obrigação administrativa do proprietário.

🚘 Quais multas não geram pontos na CNH?

Entre as infrações alcançadas por essa regra estão:

📌 Artigo 221

Veículo com placa de identificação em desacordo com as especificações legais.

📌 Artigo 230, inciso VII

Veículo com a cor ou característica alterada sem a devida regularização.

📌 Artigo 230, inciso XXI

Veículo com inscrições, adesivos, legendas ou símbolos em desacordo com a legislação.

📌 Artigo 232

Conduzir o veículo sem os documentos de porte obrigatório.

📌 Artigo 233

Deixar de efetuar o registro da transferência do veículo no prazo legal.

📌 Artigo 233-A

Infração relacionada ao descumprimento da obrigação de registro/licenciamento nas hipóteses previstas em lei.

📌 Artigo 240

Deixar de promover a baixa do registro do veículo quando exigida.

📌 Artigo 241

Deixar de atualizar o cadastro do veículo ou do condutor quando obrigatório.

⚠️ O problema!

O grande problema é que muitos órgãos de trânsito ignoram essa regra prevista no código de trânsito e acabam registrando esses pontos na CNH do motorista, sendo que esse erro pode trazer consequências graves.

Imagine um motorista que já possui diversas infrações registradas. Se forem computados pontos que não deveriam constar em seu prontuário, ele poderá atingir o limite legal de pontuação.

Como consequência, poderá responder a um processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, baseado em uma pontuação incorreta.

Infelizmente, situações como essa já foram verificadas na prática.

🔎 Como verificar se houve erro?

Sempre que receber uma notificação de autuação ou de penalidade, não analise apenas a infração em si, mas também:

✅ Se a infração cometida está inserida entre aquelas que não pode somar pontos;

✅ Se estes pontos foram computados na CNH;

💡 Essa simples conferência pode evitar grandes prejuízos.

🛡️ O que fazer se os pontos foram lançados indevidamente?

Caso você identifique que uma dessas infrações gerou pontuação na sua CNH, é recomendável ingressar com um recurso ao órgão de trânsito para que os pontos sejam excluídos do prontuário do motorista.

🚫 Posso ter a CNH suspensa por esses pontos?

Em tese, não.

Se a pontuação decorre exclusivamente de infrações abrangidas pelo art. 259, § 4º, inciso II, esses pontos não deveriam integrar o prontuário do condutor.

Entretanto, se forem registrados indevidamente e não forem corrigidos, poderão influenciar na abertura de um processo de suspensão.

⚠️ Por isso, acompanhe regularmente a situação da sua CNH.

❓ Perguntas Frequentes (FAQ)

Toda multa gera pontos?

❌ Não. Algumas infrações de responsabilidade exclusiva do proprietário do veículo não podem gerar pontuação na CNH.

A multa deixa de existir?

✔️ Não. A multa continua válida. O que muda é que os pontos não devem ser computados na carteira.

Posso recorrer?

✔️ Sim. Dependendo do caso concreto, é possível buscar a correção da pontuação registrada indevidamente.

Como saber se minha CNH possui pontos lançados incorretamente?

🔍 Consulte suas multas e a pontuação no portal do Detran do seu Estado ou no aplicativo da CNH do Brasil e verifique se as infrações registradas se enquadram nas hipóteses previstas no art. 259, § 4º, inciso II, do CTB, bem como se os pontos relativos a essas infrações estão sendo computados na CNH.

📌 Conclusão

Poucos motoristas conhecem essa importante regra do Código de Trânsito Brasileiro.

Embora determinadas infrações possuam pontuação prevista em lei, os pontos não podem ser registrados na CNH quando a infração for de responsabilidade exclusiva do proprietário do veículo.

🚗 Conhecer essa exceção pode evitar prejuízos financeiros, problemas administrativos e até mesmo um processo de suspensão da CNH por uma pontuação que não deveria existir.

Antes de aceitar qualquer lançamento de pontos na sua carteira, confira se ele realmente está de acordo com a legislação.

📲 Precisa de ajuda?

📋 Recebeu uma dessas multas? Verifique se os pontos foram registrados na sua CNH.

Se você identificou essa irregularidade, entre em contato com a Legaliza360.

Nossa equipe está preparada para analisar o seu caso e orientar sobre as medidas cabíveis para proteger o seu direito de dirigir.

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